O Código Civil, em seu artigo 1.361, define como fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, pode ser conceituada como “a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma [...]
Há no direito europeu e norte-americano uma figura jurídica, ou melhor, um produto financeiro, lastreado em uma clássica garantia real que veio a fomentar o mercado de empréstimos, assim como o sistema financeiro como um todo nos países nos quais encontra-se aludida figura jurídica devidamente prevista e regulamentada. Mencionado produto, [...]
O artigo 226 da Constituição Federal dispõe sobre a família, como base da sociedade, impondo, por isso, ao Estado, especial proteção a ela. Conforme estabelecem os parágrafos 1º, 3º e 4º daquele texto constitucional, a família é uma espécie de comunidade que resulta do casamento, da união estável entre um [...]
Sumário 1. Introdução. 2. Das disposições legais reguladoras das benfeitorias na relação locatícia. 3. Conceito de benfeitorias e suas espécies. 4. Da natureza das normas do direito obrigacional. 5. Da indenização e retenção das benfeitorias necessárias. 6. Da obrigação, não do direito de realizar uma benfeitoria necessária. 7. Da cláusula [...]
Resumo O Código Civil de 2002, diferentemente do Diploma revogado, procurou, ainda que timidamente, sistematizar o instituto da responsabilidade civil. Seguindo uma tendência das legislações modernas em todo o mundo, nota-se na Legislação Civil atual uma ampliação das hipóteses de reparação do dano, bem como a objetivação da responsabilidade civil, [...]
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam [...]
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]
