Das benfeitorias e das acessões nas relações locatícias

Das benfeitorias e das acessões nas relações locatícias

Sumário

1. Introdução. 2. Das disposições legais reguladoras das benfeitorias na relação locatícia. 3. Conceito de benfeitorias e suas espécies. 4. Da natureza das normas do direito obrigacional. 5. Da indenização e retenção das benfeitorias necessárias. 6. Da obrigação, não do direito de realizar uma benfeitoria necessária. 7. Da cláusula de proibição. 8. Dos princípios que podem ser invocados para solução da questão. 9. De algumas disposições que tratam dos efeitos da posse. 10. Das acessões. 11. Das diversas espécies de acessão. 12. Das construções. 13. Da distinção entre acessões e benfeitorias. 14. O regime jurídico das acessões é o mesmo das benfeitorias.

1. O tema que se pretende examinar, em limites de um artigo despretensioso, tem um propósito bem definido. Este propósito compreende dois aspectos. O primeiro consiste no demonstrar que as benfeitorias necessárias ensejam o direito à indenização e, consequentemente, à retenção, mesmo que realizadas sem o expresso e prévio consentimento daquele em cujo benefício elas revertem, a despeito de haver no contrato convenção em contrário. E o outro, no diferençar as “acessões” das “benfeitorias”, indicando o regime jurídico de cada uma delas. Conquanto o que interessa seja precipuamente a locação, o enfrentamento das questões cogitará de outras situações em que também ocorre o desmembramento da posse.

Iniciemos pelas benfeitorias numa relação locatícia.

2. Há disposições legais que tratam do assunto, quer no âmbito do Código Civil, quer no da Lei de Locações.

No Código Civil, as benfeitorias, na relação locatícia, têm assento no artigo 578. Na lei inquilinária[1], nos artigos 35 e 36. Aquele regula a locação de bens móveis e de bens imóveis que não estejam abrangidos pelo regime da lei de locações[2], enquanto que esta trata da locação de imóvel urbano, para fins residenciais, inclusive para temporada, ou para fins não residenciais.

O artigo 578 do Código Civil estatui que não havendo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Observe-se, em primeiro lugar, que o referido diploma legal cogitou apenas das benfeitorias necessárias e úteis. Não incluiu as voluptuárias. Em segundo lugar, cuidou explicitamente do direito de retenção, sendo certo, contudo, que o direito de indenização está implícito. Ou seja, a retenção tem, como causa, a indenização não paga. Importante notar, que tanto a indenização, quanto a retenção independem de assentimento do locador, se a benfeitoria realizada pelo locatário foi da espécie necessária. Se útil, uma e outra coisa estão vinculadas ao consentimento expresso. Expresso quer dizer explícito, pela via escrita ou pela via oral. Expresso não equivale a prévio. E, em terceiro lugar — este é ponto nodal da questão que se examina —, o Código Civil deu a este regime a feição meramente supletiva, na medida em que admite convenção contrária. Ou seja, caso o contrato contenha cláusula que exija a autorização prévia do locador para a realização de qualquer espécie de benfeitoria, não pode o locatário, que não a tenha obtido, pleitear o ressarcimento pela realização de qualquer delas.

Na Lei 8.245/91, tem-se é a regra segundo a qual, não havendo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício de retenção. Quanto às voluptuárias, não são indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Destas disposições[3], decorre: em primeiro lugar, o locatário tem o direito à indenização das benfeitorias necessárias, podendo, enquanto não tiver seu interesse satisfeito, exercer o direito de retenção, mesmo que as benfeitorias não tenham sido autorizadas pelo locador, com a observação de que a não-autorização não equivale a proibição; em segundo lugar, o locatário tem igualmente os direitos de indenização e retenção com relação às benfeitorias úteis, desde que tenham sido autorizadas; e, em terceiro lugar, as voluptuárias não são objeto de indenização, mas podem ser retiradas, desde que daí não resulte dano à estrutura e à substância do imóvel. Também neste diploma, encontra-se o ponto que interessa examinar, pois o legislador imprimiu, igualmente, o cunho meramente supletivo à norma, facultando às partes disporem de modo diverso, o que decorre da expressão “salvo expressa disposição contratual em contrário”.

O conteúdo dos dois diplomas legais é, portanto, o mesmo, embora a Lei de Locações tenha sido mais completa, pois regrou a hipótese de benfeitorias voluptuárias, omitida no Código Civil.

O a que o presente trabalho visa é especialmente discutir a existência de cláusula que exige consentimento do locador para a realização, pelo locatário, de benfeitorias necessárias. O que se procurará demonstrar é que sendo a benfeitoria da espécie necessária, haverá sempre, para o locatário, o direito de ressarcimento e, como corolário, o de retenção, ainda que o contrato exija prévio consentimento do locador.

Não assim, se a benfeitoria for da espécie útil, ou voluptuária.

O tratamento jurídico dado pelos textos legais difere conforme a espécie de benfeitoria.

3. Benfeitorias são acessórios da coisa[4], dizia-o o código civil revogado, no artigo 62. O Código Civil vigente limitou-se a contemplar as suas espécies. Não apresentou qualquer definição, no que fez bem, pois não é tarefa da lei definir.

Segundo vetusta definição oferecida por CLOVIS BEVILAQUA, benfeitorias são as obras, ou despesas, que se fazem num móvel ou num imóvel, de outrem, para conservá-lo, melhorá-lo, ou, simplesmente, embelezá-lo[5]. Diz a definição obras ou despesas. Para os leigos, observa AGOSTINHO ALVIM[6], as benfeitorias consistem sempre em obras. Mas, para o direito, podem consistir em simples despesas. E exemplifica: “se a qualquer título alguém retém animais alheios e, para evitar que pereçam, gasta com veterinários e remédios, o que há aí são despesas e não obras, mas que se consideram benfeitorias”.

A definição põe em destaque que o bem tem de ser de outrem. Ou seja, para que haja interesse jurídico, é de rigor que aquele que tenha realizado as benfeitorias seja pessoa diversa da que é a titular do bem ao qual elas agregam. Daí surgem os interesses de ressarcimento e de retenção, pois as obras ou despesas que se fazem tendo por objeto coisa própria não oferecem interesse para o direito.

Podem apresentar sob três espécies: necessárias, quando feitas para conservar o bem ou evitar a sua deterioração; úteis, as que visam a aumentar ou facilitar o uso do bem; e voluptuárias, as de mero deleite ou recreio. Essa classificação, como se observa, não leva em conta o dispêndio para a sua realização, mas a sua finalidade. No terreno dos fatos a distinção nem sempre é fácil. Dependendo das circunstâncias, uma determinada benfeitoria pode ser considerada útil, enquanto que noutras, assume nítida feição de benfeitoria necessária. Os limites entre uma e outra espécie não são precisos.

São consideradas bens acessórios. Por isso, seguem o principal, se não existir convenção contrária, consoante a regra que antes estava esculpida no artigo 59 do código revogado e que não foi reproduzida no atual, fato, porém, que não altera a orientação anterior.

4. No âmbito do direito obrigacional as normas são, em geral, meramente dispositivas, isto é, podem ser derrogadas pela vontade das partes, segundo suas conveniências. Muitas vezes, o caráter dispositivo, ou supletivo, vem claramente estampado, mediante o uso da expressão “salvo disposição contrária”. Isso, porém, não quer dizer, que também não existam no direito contratual normas cogentes.

Na hipótese que se examina o que ocorre é o seguinte. Tanto no artigo 578 do Código Civil, quanto no artigo 35 da Lei 8.245/91, está presente a locução que lhes atribui a natureza de norma supletiva da vontade das partes. Ou seja, locador e locatário regram, segundo suas conveniências, o tema das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. E o que se observa na generalidade dos casos é a imprescindibilidade de prévia e expressa autorização do locador para realização de benfeitorias, qualquer que seja a espécie delas. Ou seja, nos contratos de locação consta invariavelmente a cláusula que requer a autorização do locador para a realização de benfeitorias. O locatário, de modo geral, nem atina bem para isso, porque não o acode sequer a diferenciação que existe entre as benfeitorias e, consequentemente, a diversidade de regime entre elas.

Como foi antes anotado, o ponto nodal do tema está exatamente nesta faculdade conferida às partes, no que diz respeito às benfeitorias necessárias. Quanto à úteis e às voluptuárias nenhuma objeção se faz. Mas, se se tratar de benfeitoria feita para conservar o bem, uma simples disposição contratual não pode sobrepor-se a valores maiores. Tem-se observado, aliás, que a força do pacta sunt servanda vem sendo mitigada, na medida em que a oposição de um determinado interesse a outro baliza-se por princípios superiores aos do individualismo.

5. Benfeitoria necessária, consoante definição legal[7], é a que é realizada com o fim de conservar o bem ou evitar que se deteriore. Tem de ser feita, para que o bem não pereça ou deteriore. Por isso, traz ínsita a suposição de urgência, de premência. Ou seja, ou se a realiza, e o bem é preservado, ou se deixa de fazê-la, e o bem se perde ou danifica. Trata-se, pois de uma providência iminente, devendo ser implementada por aquele que se encontra em contato direto com o bem, isto é, quem tem a posse direta dele. Na relação locatícia, quem está nesta situação é o locatário. O locador encontra-se afastado do bem, tem a posse indireta dele. Assim sendo, não parece que ao locatário se abre a faculdade, apenas, de acudir o bem para que ele não se perca ou deteriore. Ao contrário, trata-se de uma verdadeira imposição. Se quedar inerte ante uma situação que requer urgente providência poderá vir a ser responsabilizado por aquele que, afastado e distante do bem, não tinha sequer ciência da sua necessidade. Não lhe aproveita o argumento de que o locador, que também tem a posse do bem, é quem deveria realizar a benfeitoria necessária, notadamente porque ele é o maior interessado em evitar danos à sua própria coisa. Embora o locador, é verdade, tenha também a posse do bem, e seja o principal interessado em sua preservação, dado que é ordinariamente o seu dono, a obrigação primeira é do locatário porque é ele que tem o poder físico ou material da coisa. Assim sendo, repita-se. Quem tem que cumprir uma obrigação, não necessita de autorização prévia daquele em cujo favor ela é desempenhada.

6. Ora, se situações como estas podem ocorrer, é inteiramente desarrazoável negar o direito à indenização àquele que, diligentemente, procedeu de modo a resguardar o interesse de terceiro.

Não há dúvida que o locatário tem o direito à indenização e à retenção, se o contrato locatício não contiver cláusula determinando o prévio assentimento do locador. No silêncio do contrato, ele se supre com a disposição legal. Como visto, tanto o Código Civil, quanto a Lei de Locações, impõem o pagamento da indenização, porque a benfeitoria é do tipo necessária. E autorizam a retenção, enquanto a obrigação do locador não for adimplida.

A situação que incomoda é outra. É aquela em que, havendo, no instrumento contratual, expressa cláusula que exige prévia autorização do locador, o locatário realiza na coisa benfeitorias necessárias sem obter antes o consentimento. Pela literalidade do texto legal, não terá ele o direito à indenização, mesmo tendo procedido com diligência e zelo, no interesse do locador.

7. No entanto, o apego absoluto e cego ao texto da lei, pode conduzir a resultados injustos, incompatíveis com a equidade, que é o que o direito persegue. Se está afirmado no artigo 35 da Lei 8.245/91 que as benfeitorias necessárias, mesmo que não tenham sido autorizadas pelo locador, são indenizáveis, parece razoável interpretar que a parte inicial do texto — que confere a ele o caráter de norma meramente dispositiva, ou supletiva, ou seja, salvo expressa disposição contratual em contrário — estaria direcionada para aqueles contratos em que houve expressa proibição por parte do locador. Vale dizer: a disposição contratual, relativamente às benfeitorias necessárias, poderia atuar apenas na hipótese em que o locador, por qualquer razão especial, é contra a realização da benfeitoria. Deseja expressar a sua oposição. Aí sim, o locatário estará ciente de que está diante de uma obrigação de não fazer. Se fizer aquilo de que tem de se abster, incidirá no inadimplemento contratual. Não terá direito, nesse caso, a qualquer indenização. Ao contrário, poderá até ser condenado em perdas e danos.

Mas somente em caso em que conste expressa proibição, o que faz supor que a inexecução foi culposa.

8. A par dessa ordem de argumento, pode-se também lançar mão dos princípios de direito. Situações como estas devem merecer exame não apenas em face das normas que lhes são específicas, mas também à luz de princípios superiores que presidem os propósitos das partes contratantes na execução dos contratos.

Dentre esses princípios, destaca-se o que diz respeito à boa-fé objetiva, que agora encontra-se esculpido no Código Civil, artigo 422.

Ao concluir o contrato, bem como ao executar o que foi contratado, as partes contratantes devem guiar-se pelos princípios da probidade, da lealdade. Uma vez instalada a situação que reclama necessariamente a realização da obra, ou da despesa, procederá o locatário com lealdade, com diligência, se fizer o que for indispensável fazer. O fato de não ter obtido o consentimento prévio do locador, porque assim está no contrato locatício, não pode servir de obstáculo à pretensão ressarcitória. Admitir este tipo de exceção legitima um procedimento desleal. Além de autorizar o enriquecimento sem causa. Por isso, o que parece justo não é o apego formal ao texto da convenção. A circunstância em que a benfeitoria foi realizada deverá ser levada em consideração para autorizar o pedido de indenização a despeito de não ter sido observada a cláusula contratual. Em homenagem aos princípios que estão ínsitos em todos os contratos, quais sejam, o da boa-fé objetiva e o do enriquecimento ilícito.

Se o pedido de indenização é procedente, também o é o direito de retenção. Vale dizer: é lícita a retenção até que a indenização seja paga.

Essas reflexões são feitas com relação às benfeitorias necessárias, remarque-se. Não se estendem às úteis, menos ainda às voluptuárias. Assim sendo, para que se imponham as conclusões acima, é preciso que se assegure tratar-se de benfeitoria necessária. Questão nem sempre simples, já que um determinado tipo de despesa, numa circunstância, deve ser considerada indispensável, noutra não. Não há como abstrair-se do casuísmo.

9. Para abonar a tese pela qual se propugna nesses breves comentários, além do argumento que se assenta nos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não é despropositada também a lembrança das regras que regulam os efeitos da posse.

Embora estejam direcionadas para situações em que a discussão central é a posse, podem ser tomadas de empréstimo para robustecer o argumento. O artigo 1.219 do Código Civil dispõe que o possuidor de boa-fé[8] tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Como se nota, o possuidor, ante a situação que se lhe impõe, de devolver a posse que exerceu, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias realizadas no bem, podendo exercer o direito de retenção enquanto não for ressarcido. É certo que nesse caso não há sequer lugar para se falar em cláusula contratual e, consequentemente, prévio assentimento de contratante, pois não há contrato.

Mas a lembrança daquela provisão corrobora o entendimento de que o direito não pode servir-se a sufragar situações injustas. E não é justo que o locatário, que também é um possuidor, reste irressarcido por despesas que realizou com vistas a evitar o perecimento da coisa, pelo só fato de não ter obtido o consentimento do locador.

Por outro lado, cabe atentar para outros aspectos. Todo aquele que se encontrar na posse direta de uma coisa, haverá de proceder como se dela fosse o dono. É curial que o dono de uma coisa aja sempre de modo a preservar o que é seu. Ou seja, se houver premente necessidade para afastar os riscos de perda ou deterioração, o procedimento normal de qualquer pessoa é fazer o que é preciso fazer. Dessa maneira, o locatário que é quem tem a posse direta do bem locado, que é quem está em contato físico com o bem, é quem tem de acudir para que ele não pereça ou deteriore. Não se trata de um direito de realizar. Mas de uma obrigação. E para se cumprir uma obrigação não há lugar para se falar em prévio consentimento de quem quer que seja. Assim sendo, o locatário que faz no bem locado benfeitoria necessária tem o direito de ser indenizado. Enquanto não for satisfeito o seu interesse, poderá exercer o direito de retenção, que é uma espécie de autodefesa. Mesmo que haja no contrato locatício cláusula expressa determinando o prévio consentimento do locador. A vontade individual expressa no contrato haverá de sucumbir ante princípios superiores que presidem qualquer espécie de contrato e que se encontram ínsitos em todos eles.

Nem se diga que este tipo de reflexão conduz à fragilização da autonomia da vontade que também é um princípio contratual. Os interesses individuais têm de compatibilizar-se com os sociais.

Não é nada social que uma das partes tire proveito de uma conduta lícita e leal da outra. Não é nada social que um dos contratantes se enriqueça a custa do outro. A benfeitoria, se necessária, tem de ser indenizada, pouco importando que o contrato imponha prévio e expresso assentimento do locador. A exceção que se abre é a hipótese de a cláusula contratual expressamente proibir a realização de qualquer benfeitoria.

Insista-se em afirmação já feita: não-autorização não é o mesmo que proibição. O contrato pode fazer depender a realização a uma prévia autorização, como pode, pura e simplesmente, proibir a realização da benfeitoria.

Essas conclusões alcançam as locações regidas pelo Código Civil e as que o são pela Lei 8.245/91.

10. O segundo propósito dessas observações consiste no diferençar as benfeitorias das acessões, bem como examinar a questão de serem iguais ou diversos os regimes jurídicos entre elas.

11. As acessões estão disciplinadas como meio de aquisição da propriedade imóvel, e compreendem a formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono do álveo e as construções e plantações.

12. Não constitui intenção deste trabalho o exame de cada uma das espécies de acessão. Interessam apenas as construções e plantações, e assim mesmo, o propósito não é escandir o conteúdo dos dispositivos legais que regulam o assunto[9]. Mas somente estabelecer um paralelo com as benfeitorias no âmbito das relações locatícias.

Esse tema tem assento apenas no Código Civil. Não há na lei de locações qualquer provisão a respeito. Diferentemente do que ocorre com as benfeitorias, como visto. E está correta esta orientação, porque a lei inquilinária tem uma preocupação bem determinada, qual seja, a de dar tratos às relações mais comuns e freqüentes que envolvem locador e locatário. Se a situação, porém, ocorrer, não se pode deixar de considerá-la, sob o fundamento de que a lei de locações não dispôs acerca das construções, como espécie de acessão. É preciso dar solução.

Quer-se dizer: pode o inquilino construir no imóvel locado. Se isso ocorrer, qual o direito que se deve aplicar? Seria o mesmo regime das benfeitorias? Em caso afirmativo, de qualquer das suas espécies?

AGOSTINHO ALVIM,[10] em comentários ao artigo 62 do código civil revogado, observa que há entendimentos de alguns civilistas, no sentido de que são duas figuras distintas, pelo fato de a lei ter tratado das edificações, plantações e semeaduras em outro lugar, diferente do que fez com relação às benfeitorias. Aquele ilustre civilista, acompanhando as lições de CLÓVIS BEVILAQUA, nas observações que faz ao artigo 547 do diploma revogado, diz não serem exatos aqueles entendimentos. Ou seja, para ele, como para BEVILAQUA, as construções e as benfeitorias são uma coisa só.

13. Na linguagem comum ouve-se com freqüência a afirmação: fulano realizou no seu terreno várias benfeitorias, como galpões, edículas, etc. Na linguagem jurídica, porém, a confusão não se admite. Se tais obras foram feitas na própria coisa, não se trata de verdadeira benfeitoria, porque o interesse que desponta é econômico, não jurídico. Ademais, aquelas obras não são propriamente benfeitorias, mas acessões. Isso porque, a rigor, as construções encerram necessariamente a idéia de um acrescentamento, de um acréscimo, de um ajuntamento. As benfeitorias caracterizam-se mesmo que não haja um acréscimo. Este é essencial nas construções e apenas acidental nas benfeitorias.

Ao disciplinar as construções, a preocupação imediata da lei foi a de atribuir, ou não, a quem as realiza, a propriedade delas. Decide num ou noutro sentido em função do comportamento das partes interessadas. Isto é, leva em conta a boa ou a má-fé subjetiva dos envolvidos. Também serviu de parâmetro o fato de aquele que realizou a construção ter invadido, ou não, determinada quantidade de área da outra parte, para decidir em favor deste ou daquele, conforme a desvalorização da área remanescente. O tratamento dado à matéria, aliás, foi bastante minucioso. Mas o seu exame refoge aos objetivos dessas observações, como já foi afirmado.

14. Comparando, porém, as soluções apresentadas pela lei no capítulo destinado às construções e plantações, como espécie de acessão, o que se observa é que num caso e noutro, o norte que serviu de base ao legislador foi o mesmo. Ou seja, o repúdio ao enriquecimento sem causa.

Informado naquele princípio, ora atribui a propriedade a quem construiu, determinando-lhe o ressarcimento à outra parte que sofreu perda de área. Ora inclina-se para o lado oposto, impondo também o dever ressarcitório para compensar o trabalho.

Do cotejo entre as disposições legais que tratam do meio aquisitivo da propriedade, especificamente as construções e plantações, com as regras das benfeitorias, o que se pode concluir que o regime é o mesmo. Há construções que podem ter sido realizadas com o fim de apenas aumentar a utilidade do bem, ou simplesmente embelezá-lo. Enquanto outras podem assumir feição típica de preservação ou conservação. De conformidade com o que se puder apurar dos fatos, parece que se deve aplicar as mesmas regras das benfeitorias necessárias ou úteis. Isto é, se da primeira espécie ensejam indenização e retenção, mesmo que não autorizadas, e ainda que o contrato contenha cláusula exigindo prévio assentimento da outra parte. Se as construções se equipararem às benfeitorias úteis, a indenização, bem como a retenção somente terão lugar se houverem sido previamente autorizadas.

Embora em sua natureza as acessões não se confundam com as benfeitorias, tanto num caso, como noutro, a indenização e a retenção das primeiras serão devidas conforme seja dessa ou daquela a espécie das segundas. E de conformidade com as conclusões a que se chegou acima.

BIBLIOGRAFIA

– Agostinho Neves de Arruda Alvim – Código Civil Comentado, vol. I. Editora Jurídica e Universitária Ltda. 1968

– Caio Mário da Silva Pereira – Instituições de Direito Civil – Vol. I. Editora Forense, 20ª Ed. 2004.

– Clóvis Bevilaqua – Teoria Geral do Direito Civil, 2ª edição, 1929

– Orlando Gomes – Introdução ao Direito Civil, 14ª edição,Editora Forense, 1999.

[1] Lei nº 8.245, de 18.10.91.

[2] Imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; espaços destinados à publicidade; apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar ( artigo 1º, § único, alínea “a”, da Lei 8.245/91).

[3] Artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/91.

[4] No código civil revogado, o artigo 62 definia as benfeitorias nos seguintes termos: “Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:” Note-se que na definição legal o termo “acessórias” está grafado no feminino. O Projeto da Câmara, acertadamente, dizia: “Também se consideram acessórios da coisa as benfeitorias”, redação que RUY BARBOSA manteve em seu Parecer, conforme anota AGOSTINHO ALVIM in Comentários ao Código Civil, Vol. I, Ed. Jurídica e Universitária, 1968, p. 275, uma vez que não se trata de um adjetivo qualificativo do substantivo coisas.

[5] CLOVIS BEVILAQUA, Teoria Geral do Direito Civil, § 40, 2ª Ed., 1929.

[6] AGOSTINHO ALVIM, Comentários ao Código Civil, vol. I, Ed. Jurídica e Universitária, 1968, p. 275.

[7] Artigo 96, § 3º do Código Civil.

[8] A boa-fé a que alude o citado dispositivo é a subjetiva, ou seja, o comportamento de quem ignora lesar direito alheio.

[9] O assunto das construções e plantações está disciplinado, como meio aquisitivo da propriedade imóvel, nos artigos 1253 a 1259 do Código Civil.

[10] Op. Cit., p 278.

2019-01-09T15:26:28-03:00