Propriedade Fiduciária

Propriedade Fiduciária

O Código Civil, em seu artigo 1.361, define como fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, pode ser conceituada como “a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”.

Baixe o arquivo completo aqui.

2019-01-09T15:20:27-03:00